A Câmara Municipal mantém o registo atualizado das licenças emitidas, do qual constarão, designadamente, a data de emissão da licença e, ou, da sua renovação, o nome e residência do respetivo titular, bem como as contraordenações e coimas aplicadas.
Artigo 14.º — Registo
Vigente desde: 03/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2020