Art.º 16 · Regulamento n.º 339/2021 — Critérios e efeitos das classificações

1 -Definição de notações:
1. a)A classificação de Suficiente equivale ao reconhecimento de que o oficial de justiça possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo;
2. b)A classificação de Bom equivale ao reconhecimento de que o oficial de justiça possui qualidades a merecerem realce para o exercício de funções;
3. c)A classificação de Bom com distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório;
4. d)A classificação de Muito Bom equivale ao reconhecimento de um desempenho elevadamente meritório.
2 -A classificação de Medíocre implica para os oficiais de justiça a suspensão e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo.
3 -Salvo casos excecionais, a primeira classificação não deve ser superior a Bom.
4 -Salvo casos excecionais, a melhoria da classificação deve ser gradual, não se subindo mais de um escalão de cada vez.
5 -A classificação de Muito Bom só excecionalmente, em circunstâncias devidamente fundamentadas, pode ser atribuída a oficiais de justiça com menos de cinco anos de serviço efetivo na categoria.

Artigo 16.º — Critérios e efeitos das classificações