Artigo 16.º · Critérios e efeitos das classificações
Em vigor desde 13/04/2021
1 -Definição de notações:
a)A classificação de Suficiente equivale ao reconhecimento de que o oficial de justiça possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo;
b)A classificação de Bom equivale ao reconhecimento de que o oficial de justiça possui qualidades a merecerem realce para o exercício de funções;
c)A classificação de Bom com distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório;
d)A classificação de Muito Bom equivale ao reconhecimento de um desempenho elevadamente meritório.
2 -A classificação de Medíocre implica para os oficiais de justiça a suspensão e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo.
3 -Salvo casos excecionais, a primeira classificação não deve ser superior a Bom.
4 -Salvo casos excecionais, a melhoria da classificação deve ser gradual, não se subindo mais de um escalão de cada vez.
5 -A classificação de Muito Bom só excecionalmente, em circunstâncias devidamente fundamentadas, pode ser atribuída a oficiais de justiça com menos de cinco anos de serviço efetivo na categoria.