Art.º 17 · Regulamento n.º 339/2021 — Pendência do processo inspetivo

1 -Quando se encontre pendente processo disciplinar ou de inquérito por factos ocorridos no período sob inspeção e suscetível de ter influência na classificação a atribuir, o Conselho, após audiência do inspecionado, pode sustar o processo inspetivo até à conclusão do processo disciplinar.
2 -O Conselho pode, por iniciativa própria, após audiência do inspecionado ou a requerimento deste, sobrestar a atribuição da classificação quando, por motivo fundado, nomeadamente em caso de dúvida sobre a nota a fixar, decidir ordenar a realização de inspeção complementar ao serviço do oficial de justiça.
3 -Se, no decurso da inspeção, o inspetor verificar quaisquer circunstâncias anómalas que possam ser suscetíveis de influir na classificação a atribuir, pode suspender a inspeção, comunicando previamente tais factos ao vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, em relatório sumário, com proposta da providência a adotar, dando disso conhecimento ao inspecionado.

Artigo 17.º — Pendência do processo inspetivo