Artigo 18.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 26/03/2024

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o atual Regulamento Municipal de Promoção à Construção de Habitação Própria e à Reabilitação de Habitação Degradada para Estratos Sociais Desfavorecidos.
28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.
317436233

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Em vigor desde 26/03/2024