As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 26/03/2024
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Em vigor desde 26/03/2024
As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
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