Art.º 8 · Regulamento n.º 339/2024 — Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder ao abrigo do presente Regulamento deve ser apresentado no Balcão Único da Câmara Municipal, através de preenchimento de requerimento e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento próprio a ser fornecido pelos serviços municipais, o qual deve ser confirmado pela junta de freguesia de residência a comprovar a composição do agregado familiar e a residência na freguesia há, pelo menos 3 anos;
2. b)Caderneta Predial Urbana do imóvel;
3. c)Certidão de Teor da Conservatória de Registo Predial (ou Código da Certidão Permanente) do terreno ou imóvel;
4. d)Fotocópia dos documentos de identificação civil, fiscal e de segurança social de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Atestado Multiúsos de Incapacidade ou comprovativos médicos das situações de doenças crónicas ou prolongada, referidas no artigo 7.º, se for o caso;
6. f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do agregado familiar, tais como:
  1. i)Declaração de IRS relativa ao ano civil anterior a que se refere o pedido e nota de liquidação ou Declaração da Repartição das Finanças que comprove a isenção;
  2. ii)Declaração dos rendimentos ilíquidos mensais passada pela respetiva entidade patronal ou recibo de vencimento dos últimos 3 meses;
  3. iii)Documento comprovativo da pensão ou de reforma;
  4. iv)Comprovativo das prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, exceto as prestações por encargos familiares;
  5. v)Documento comprovativo do Complemento Social de Idosos, se for o caso;
  6. vi)Declaração do Rendimento Social de Inserção emitido pelo Serviço de Segurança Social, se for o caso;
  7. vii)Comprovativo da inscrição e declaração da Segurança Social indicando se recebe ou não subsídio de desemprego, o montante e o termo do subsídio, em caso de desemprego;
7. g)Documentos comprovativos dos rendimentos prediais, nomeadamente:
  1. i)Declaração ou listagem dos bens patrimoniais móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar, emitida pelo Serviço de Finanças respetivo;
  2. ii)Comprovativos de rendimentos auferidos por rendas, se for o caso;
  3. iii)Em caso de existência de mais do que um artigo urbano, deverá ser indicado o artigo correspondente à residência de família.
8. h)Documentos comprovativos dos rendimentos de capitais, nomeadamente, juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou outros, em 31 de dezembro do ano civil anterior.
9. i)Documentos comprovativos referentes a despesas regulares, tais como: renda, juros ou amortizações de dívidas com aquisição de imóveis.
2 -Podem, ainda, ser apresentados outros documentos que o requerente entenda necessários, tais como, despesas de saúde e de educação.
3 -A Câmara Municipal poderá solicitar outros documentos no sentido de apurar a situação socioeconómica do requerente e reserva-se ao direito de averiguar, quando legalmente exigido, se o projeto de obras está devidamente aprovado.
4 -No âmbito da concessão dos apoios no âmbito do presente Regulamento, a Câmara Municipal pode validar as informações prestadas junto das entidades competentes, de modo a complementar a análise socioeconómica do agregado familiar.

Artigo 8.º — Processo de candidatura

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