- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e normas de uso e exploração das zonas terrestres e do plano de água da área afeta ao Porto de Pesca de Viana do Castelo, definidas na planta constante no seu Anexo.
- 2 -Sem prejuízo no disposto no presente documento, estando a área concessionada integrada no Porto de Viana do Castelo, cuja jurisdição se encontra cometida à APDL, aplicam-se também os regulamentos daquela entidade, em todas as suas disposições imperativas.
- 3 -O plano de água do Porto de Pesca de Viana do Castelo destina-se ao trânsito, manobra, estacionamento e atracação de embarcações, para os usos existentes nesta infraestrutura portuária.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/03/2026
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Em vigor desde 31/03/2026