Regulamento n.º 339/2026

Do Porto de Pesca de Viana do Castelo, fazem parte as zonas a seguir mencionadas e identificadas na planta do seu Anexo:

1) Molhe Poente (apenas para acessos em emergência e a autoridades);

2) Molhe Norte (aprestos - pesca local);

3) Cais da Lota;

4) Cais do cerco e cargas e descargas - pesca costeira;

5) Cais para cargas e descargas - pesca local;

6) Cais de estacionamento - pesca costeira;

7) Rampa-varadouro;

8) Cais de estacionamento - pesca costeira;

9) Cais para aprestos - pesca costeira;

10) Cais para aprestos - pesca local;

11) Cais de estacionamento - pesca local;

12) Cais de estacionamento - pesca local;

13) Rampa-varadouro para o ISN;

14) Rampa-varadouro para a pesca;

15) Edifício dos serviços administrativos da DOCAPESCA e Lota (com telheiro no cais);

16) Armazéns de aprestos.

As autoridades com jurisdição dentro do Porto de Pesca de Viana do Castelo são as previstas na legislação em vigor, no âmbito das suas competências e devidamente identificadas. Entre outras, destacam-se as seguintes:

Autoridade Marítima Nacional (Capitania do Porto de Viana do Castelo e Polícia Marítima);

Outros órgãos de polícia (GNR, PSP);

APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.;

DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;

DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;

ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.

As utilizações dos terraplenos, edificações e demais infraestruturas do Porto de Pesca de Viana do Castelo, bem como o fornecimento de bens, estão sujeitas à aplicação dos tarifários em vigor, sujeitos a atualização, sendo devidamente publicitados nos locais de estilo, nomeadamente nas instalações e no site da DOCAPESCA, devendo esta informar a APDL sempre que haja alterações, nos termos do previsto no Contrato de Concessão em vigor.

É permitida a entrada no Porto de Pesca de Viana do Castelo, de pescado em trânsito, transportado por via terrestre, desde que acompanhado da respetiva documentação, de acordo com a legislação em vigor.

A DOCAPESCA tomará as providências que julgar convenientes para que a circulação e o estacionamento de veículos, dentro das áreas do Porto de Pesca, sejam efetuados nas melhores condições e em sintonia com o presente Regulamento.

Os bens cujos proprietários sejam desconhecidos ou se encontrem em parte incerta, bem como aqueles bens cujas armazenagens ou ocupações não sejam liquidadas no prazo de 30 dias, a contar da emissão da primeira fatura (ou documento equivalente), são considerados em estado de abandono e revertem a favor da DOCAPESCA, nos termos da Lei.

O edifício da Lota (1.ª venda de pescado) é explorado pela DOCAPESCA, de acordo com a legislação em vigor e Regulamento específico.

Todos os espaços terrestres e do plano de água dentro dos limites do Porto de Pesca de Viana do Castelo, devidamente assinalados na Planta do Anexo, são geridos e administrados diretamente pela DOCAPESCA, ou por entidades terceiras, mediante atribuição, pela DOCAPESCA, de concessão ou licença para o efeito e, em qualquer dos casos, de acordo com a legislação em vigor e Regulamento específico.

Sem prejuízo das demais instruções constantes do presente Regulamento, os utentes do Porto de Pesca de Viana do Castelo obrigam-se, em particular, a respeitar as seguintes regras:

1) Manter as embarcações em perfeitas condições de flutuabilidade e em bom estado de conservação, segurança e limpeza, com vistoria e certificado de navegabilidade, válidos;

2) Possuir defensas de embarcação adequadas e em bom estado de conservação, de modo a proteger as suas embarcações, os cais de acostagem e/ou terceiros, cumprindo as normas de segurança em vigor;

3) Manter as embarcações devidamente amarradas, de modo que nenhuma parte superior se projete por cima dos cais e impeça a livre passagem das pessoas e veículos de serviço;

4) Não utilizar sistemas de amarração com recurso a manilhas ou outras peças metálicas na ligação aos cunhos;

5) Não amarrar as embarcações a escadas e defensas;

6) Não fixar objetos aos cunhos;

7) Navegar a velocidade inferior a 3 nós no interior do Porto de Pesca de Viana do Castelo, bem como à entrada e saída do mesmo, a fim de não prejudicar a segurança e bem-estar dos demais utentes, em conformidade com a legislação em vigor;

8) Não fazer lume, não poluir a área seca ou o plano de água, e fazer uso dos cais do Porto de Pesca de Viana do Castelo, de acordo com as regras indicadas no Capítulo III;

9) Usar as gruas de cargas e descargas instaladas nos cais, de forma correta e de acordo com as normas de segurança previstas na Lei;

10) Cumprir a legislação em vigor, nomeadamente não perturbando os utentes nem causando prejuízos materiais, inclusive quando se façam acompanhar por animais de estimação;

11) Indicar e manter atualizados os contactos de um ou mais responsáveis que possam ser chamados a qualquer hora, para resolver situações de emergência que eventualmente surjam no exercício da atividade desenvolvida no Porto de Pesca de Viana do Castelo;

12) Cumprir as instruções que lhes forem indicadas pelos funcionários da DOCAPESCA e demais autoridades, no exercício das suas funções.

No Porto de Pesca de Viana do Castelo é proibido:

1) O abrigo e acomodação de embarcações (estacionar, fundear e amarrar) em locais que não estão especificamente designados para esse efeito;

2) O exercício da pesca (profissional e desportiva);

3) A prática de quaisquer desportos, espetáculos, eventos ou festividades, quer no plano de água, quer nos terraplenos, exceto se devidamente autorizados pela DOCAPESCA, pela Autoridade Marítima Nacional e pela APDL;

4) Mergulhar, nadar e qualquer forma de prática balnear;

5) Compensar agulhas magnéticas;

6) A venda ambulante, exceto se devidamente autorizada pela DOCAPESCA;

7) Toda e qualquer atividade publicitária, exceto quando devidamente autorizada pela DOCAPESCA;

8) A recolha de imagens, exceto quando devidamente autorizada pela DOCAPESCA;

9) A permanência em todos os cais, exceto nos referidos no artigo 14.º (de estacionamento), para além do tempo estritamente necessário às atividades para ali previstas, exceto se devidamente autorizado pela DOCAPESCA;

10) Depositar quaisquer objetos, ainda que temporariamente, nos bordos de todas as frentes de cais fixos, numa largura de 2 metros;

11) Proceder à limpeza, reparação, manuseamento e depósito de redes e aprestos de pesca, fora das áreas estabelecidas para o efeito;

12) A circulação e estacionamento de veículos nas pontes-cais, exceto quando devidamente autorizados pela DOCAPESCA e pela Autoridade Marítima Nacional;

13) O manuseamento de substâncias perigosas nos edifícios, arruamentos, terrenos, terraplenos e em todos os cais, sem o cumprimento das normas de segurança aplicadas a cada caso, nos termos da legislação em vigor;

14) O despejo de óleos, detritos ou quaisquer objetos fora dos recipientes apropriados para o efeito, nos termos da legislação em vigor;

15) O despejo de águas sujas, de entulhos, resíduos, vasilhames, pescado, subprodutos de pescado, restos de artes de pesca, destroços, detritos, objetos ou quaisquer materiais flutuantes ou não flutuantes, nas áreas terrestres e no plano de água do Porto de Pesca de Viana do Castelo, nos termos da legislação em vigor;

16) O estacionamento de embarcações que não sejam da pesca profissional, exceto se devidamente autorizado pela DOCAPESCA;

17) Toda e qualquer atividade contrária ao disposto na legislação portuguesa.

Os horários de funcionamento dos diversos serviços que operam no Porto de Pesca de Viana do Castelo, após comunicação à APDL, são afixados pela DOCAPESCA ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos espaços concessionados, em locais de boa visibilidade.

As dúvidas de interpretação e as omissões do presente Regulamento são resolvidas pela DOCAPESCA, ouvida a APDL.

No prazo máximo de 6 meses, após entrada em vigor das regras e condições previstas no presente Regulamento, deverão ser entregues, na APDL, os Planos de Gestão Ambiental, de Limpeza e de Segurança (previstos nos artigos 21.º e 23.º).

Quaisquer conflitos resultantes da interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo foro do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

O presente Regulamento de Uso e Exploração do Porto de Pesca de Viana do Castelo entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

ANEXO

319975046