Artigo 18.º — Instalações e infraestruturas

Todos os espaços terrestres e do plano de água dentro dos limites do Porto de Pesca de Viana do Castelo, devidamente assinalados na Planta do Anexo, são geridos e administrados diretamente pela DOCAPESCA, ou por entidades terceiras, mediante atribuição, pela DOCAPESCA, de concessão ou licença para o efeito e, em qualquer dos casos, de acordo com a legislação em vigor e Regulamento específico.