Os horários de funcionamento dos diversos serviços que operam no Porto de Pesca de Viana do Castelo, após comunicação à APDL, são afixados pela DOCAPESCA ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos espaços concessionados, em locais de boa visibilidade.
Artigo 27.º — Horários de funcionamento
Vigente desde: 31/03/2026
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Em vigor desde 31/03/2026