As autoridades com jurisdição dentro do Porto de Pesca de Viana do Castelo são as previstas na legislação em vigor, no âmbito das suas competências e devidamente identificadas. Entre outras, destacam-se as seguintes:
Autoridade Marítima Nacional (Capitania do Porto de Viana do Castelo e Polícia Marítima);
Outros órgãos de polícia (GNR, PSP);
APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.;
DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;
DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.