Artigo 30.º — Disposições transitórias

No prazo máximo de 6 meses, após entrada em vigor das regras e condições previstas no presente Regulamento, deverão ser entregues, na APDL, os Planos de Gestão Ambiental, de Limpeza e de Segurança (previstos nos artigos 21.º e 23.º).