O presente Regulamento de Uso e Exploração do Porto de Pesca de Viana do Castelo entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
ANEXO
319975046
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2026