Artigo 8.º · Recolha de Informações e Confidencialidade de Dados
Em vigor desde 12/01/2018
1 -Os requerentes a este Fundo de Apoio autorizam automaticamente a recolha de informação e cruzamento de dados com outros organismos públicos, designadamente do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, para comprovativo de rendimentos e bens que disponham.
2 -A Junta de Freguesia assegura a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos ou recolhidos do requerente, podendo o mesmo aceder e retificar os dados sempre que tal se justifique, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro na versão da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.