O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
ANEXO I
Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania
(ver documento original)
ANEXO II
Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania
Programa Municipal de Apoio à Mobilidade para a Deficiência
Critérios de Seleção e sua Ponderação
(ver documento original)
312841468