Art.º 8 · Regulamento n.º 34/2020 — Munícipes

1 -Todos os pedidos de transporte especial, de atribuição de passe e de outros títulos para transportes públicos a munícipes com deficiência, devem ser entregues cumprindo os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, do Capítulo II.
2 -Caso o pedido seja deferido, o/a candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais, serão informados em tempo útil e assinarão termo de responsabilidade na Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania.
1. a)No caso de atribuição de transporte especial:
  1. i)Os pais ou titular das responsabilidades parentais devem assumir a responsabilidade pelos horários da respetiva recolha e regresso, no local e horário previamente definidos para a paragem da viatura ao serviço da Câmara Municipal de Odivelas;
  2. ii)O/A candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais obrigam-se ainda, a indicar um contacto de fácil acesso, para ser utilizado exclusivamente pelo/a motorista e/ou assistente operacional da viatura, pelo/a responsável pelo transporte ou pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas, em caso de necessidade iminente de informar ou clarificar qualquer assunto relacionado com o transporte;
  3. iii)O/A candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais devem comunicar previamente à Câmara Municipal de Odivelas, Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania por escrito, caso se verifique alguma mudança da(s) pessoa(s)/entidade(s) que habitualmente entregam e recebem o utente;
  4. iv)O/A candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais devem comunicar previamente por escrito à Câmara Municipal de Odivelas, Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania qualquer mudança de residência ou de contacto telefónico;
  5. v)Os pais ou titular das responsabilidades parentais, nos casos em que isso se aplica, devem acompanhar os utentes na entrada e saída das viaturas;
  6. vi)O/A candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais devem comunicar previamente à Câmara Municipal de Odivelas, Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania no caso de ausência, sempre que possível, com 24 horas de antecedência;
  7. vii)O/A candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais deve respeitar o horário previsto de partida e chegada da viatura ao local de residência (será dada uma tolerância máxima de 5 minutos);
  8. viii)O transporte especial ficará suspenso após 5 faltas injustificadas, dias seguidos ou alternados, dando vaga a outro pedido que se encontre em lista de espera;
  9. ix)A Câmara Municipal de Odivelas nunca deixará um utente dos Transportes Especiais sozinho, sendo que caso não exista ninguém para o receber o mesmo voltará para o local para onde foi transportado ou entregue às autoridades competentes;
  10. x)O/A candidato/a só poderá beneficiar deste apoio se não beneficiar de outro apoio social para o mesmo fim.
2. b)No caso de atribuição de apoio para aquisição de passe ou de outros títulos para transporte públicos:
  1. i)Os munícipes, os pais ou titular das responsabilidades parentais, devem apresentar, obrigatoriamente o recibo comprovativo do carregamento dos respetivos títulos, na Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania nos 5 dias úteis seguintes à sua aquisição.

Artigo 8.º — Munícipes

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