O apoio municipal ao mérito destina-se a comparticipar as atividades associativas que tenham obtido o seu reconhecimento a um nível supraconcelhio e tenham sido alvo de prémios ou galardões de entidades reconhecidas a nível nacional e internacional
Artigo 41.º — Âmbito
Vigente desde: 15/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2024