Art.º 48-A · Regulamento n.º 34/2024 — Fiscalização

1 -O acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios concedidos é efetuado pelo serviço do Associativismo competente para o efeito.
2 -As entidades beneficiárias dos apoios do presente Regulamento têm de organizar, obrigatoriamente, um dossier técnico e financeiro da execução das atividades, o qual deve ser guardado pelo prazo de 5 anos e pode ser solicitado/consultado em qualquer momento pelos técnicos do Município.
3 -O dossier deve conter a seguinte informação mínima:
1. a)Regulamento do Associativismo;
2. b)Candidatura apresentada anualmente;
3. c)Protocolo;
4. d)Documentação/Evidências das atividades realizadas como por exemplo: cartazes de divulgação, fichas de inscrição, registos áudio ou audiovisuais;
5. e)Documentação financeira, nomeadamente: Orçamentos, faturas, ou documentos equivalentes.
4 -A Câmara Municipal de Castelo Branco pode solicitar a apresentação de evidências ou documentos administrativas ou financeiras, às Associações beneficiárias de apoios, sempre que o considere necessário.
5 -As Associações beneficiárias de apoios obrigam-se a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas, no âmbito de execução dos programas, sob pena de suspensão do apoio concedido até que as informações sejam prestadas.

Artigo 48.º-A — Fiscalização