- 1 -A candidatura para a alienação dos lotes de terreno referidos no artigo 2.º faz-se através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio na Internet do Município de Óbidos.
- 2 -O formulário referido no número anterior é enviado por e-mail para o endereço [email protected], devendo ser acompanhado de cópias das certidões comprovativas da inexistência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social ou, alternativamente, de autorização de consulta da situação tributária e contributiva nos sítios na Internet relativos às declarações electrónicas e à Segurança Social.
- 3 -No caso de autorização de consulta da situação tributária e contributiva nos sítios na Internet relativos às declarações electrónicas e à Segurança Social, a autorização será conferida à Óbidos Requalifica, E. E. M., com o NIF 507566343 e o NISS 20017485765.
- 4 -Os candidatos podem indicar uma ordem de preferência para os lotes disponíveis, no formulário de candidatura.
Artigo 6.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 05/08/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/08/2009