Artigo 17.º — Espécies de sanções

Vigente desde: 23/06/2017

1 -As sanções disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência escrita;
2. b)Censura escrita;
3. c)Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 5 (cinco) anos;
4. d)Expulsão.
2 -Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias:
1. a)Perda de honorários;
2. b)Multa;
3. c)Publicidade da sanção;
4. d)Impedimento à participação nas atividades da Ordem e à eleição para os respetivos órgãos.

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Em vigor desde 23/06/2017