Art.º 25 · Regulamento n.º 340/2017 — Apensação de processos

1 -Para todas as infrações ainda não punidas cometidas por um mesmo membro é instaurado um único processo.
2 -Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado.
3 -Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo membro, os novos procedimentos são apensados ao primeiro, ficando a instrução de todos eles a cargo do instrutor deste.
4 -Tendo sido instaurado, pelos mesmos factos, processo contra o Presidente do Conselho Jurisdicional de mandatos anteriores e seus membros, serão os mesmos apensados ao instaurado contra o Presidente do Conselho Jurisdicional.

Artigo 25.º — Apensação de processos