Art.º 7 · Regulamento n.º 340/2017 — Competência para a decisão

1 -Compete à secção do Conselho Jurisdicional, com a competência do exercício do poder disciplinar:
1. a)Decidir a abertura de procedimento de averiguações;
2. b)Decidir a abertura de procedimento disciplinar;
3. c)Decidir o arquivamento dos procedimentos;
4. d)Decidir a suspensão dos procedimentos;
5. e)Proferir a decisão final nos procedimentos de averiguações e disciplinares;
6. f)Rever a decisão disciplinar.
2 -Compete ao Conselho Jurisdicional, quando reunido em plenário:
1. a)Decidir a abertura de procedimento de averiguações;
2. b)Decidir a abertura de procedimento disciplinar;
3. c)Decidir o arquivamento dos procedimentos;
4. d)Decidir a suspensão dos procedimentos;
5. e)Proferir a decisão final nos procedimentos de averiguações e disciplinares;
6. f)Decidir a reabilitação do membro;
7. g)Rever a decisão disciplinar;
8. h)Decidir os recursos dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instrutor ou pela secção competente do Conselho Jurisdicional;
9. i)Reconhecer o mérito.
3 -As competências conferidas pelas alíneas a) a e) do n.º 2 são exercidas relativamente a membros efetivos dos órgãos da Ordem no exercício das suas funções, bem como em relação a bastonários e presidentes do Conselho Jurisdicional de mandatos anteriores.
4 -A prática de ato por órgão que não tenha competência para o efeito será ratificada pelo órgão competente para a sua prática, retroagindo os seus efeitos à data da prática do ato ratificada.

Artigo 7.º — Competência para a decisão

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