Art.º 78 · Regulamento n.º 340/2017 — Efeitos da revisão procedente

1 -Julgando-se procedente a revisão, será revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento revisto.
2 -A revogação produz os seguintes efeitos:
1. a)O cancelamento do registo da sanção no processo individual do membro;
2. b)A anulação dos efeitos da sanção, quando possível.
3 -A decisão de revogação é publicitada, nos mesmos termos em que foi publicitada a decisão revista.
4 -Se a revisão tiver sido concedida a requerimento do membro condenado, e houver lugar à aplicação de nova sanção, esta não poderá ser agravada.

Artigo 78.º — Efeitos da revisão procedente