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Regulamento n.º 340/2017
Artigo 77.º
·
Efeito sobre o cumprimento da sanção
Em vigor desde 23/06/2017
A revisão do procedimento não suspende o cumprimento da sanção.
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Artigo 76.º
· Tramitação
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Artigo 78.º
· Efeitos da revisão procedente
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