Artigo 11.º — Alteração das Taxas

A alteração dos valores das taxas previstas na tabela geral de taxas anexa ao presente regulamento, com qualquer outro critério que não os mencionados no artigo anterior, efetua-se mediante alteração ao regulamento de taxas e licenças municipais do Município de Silves e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.