Regulamento n.º 340/2021

O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, 20.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, e 8.º, n.º 1, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas a), e), k), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento é aplicável aos factos geradores de obrigação tributária ocorridos na área territorial do Município de Silves.

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, as taxas são tributos com caráter bilateral que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado municipal ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição municipal, nos termos da lei.

As taxas estabelecidas no presente regulamento e na tabela geral de taxas anexa obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, aos princípios da equivalência jurídica e da proporcionalidade quanto ao seu montante e ao princípio da igualdade quanto à distribuição de custos e benefícios pelos diversos agentes interessados.

As taxas previstas no presente regulamento e na tabela geral de taxas anexa incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de Silves ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados, bens fornecidos, utilização de bens, e, bem assim, pela remoção de obstáculos jurídicos ao exercício de atividades e pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.

Às taxas previstas na tabela geral de taxas anexa ao presente regulamento acrescem os impostos à taxa legal em vigor, quando legalmente devidos.

A alteração dos valores das taxas previstas na tabela geral de taxas anexa ao presente regulamento, com qualquer outro critério que não os mencionados no artigo anterior, efetua-se mediante alteração ao regulamento de taxas e licenças municipais do Município de Silves e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

As isenções do pagamento de taxas previstas nos artigos seguintes do presente capítulo II, não dispensam os seus beneficiários do cumprimento das demais formalidades legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente da apresentação de requerimento para emissão de licença ou autorização administrativa, ou de comunicação prévia, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo seguinte, as pessoas portadoras de deficiência e/ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada nos termos da legislação geral, que pretendam exercer ou renovar uma atividade ou fazer uso do domínio municipal, nos termos definidos nos artigos 25.º, 33.º, n.os 1 e 4, alíneas m) e s), 36.º e 40.º da tabela geral de taxas, estão isentas do pagamento das respetivas taxas, desde que essa atividade ou uso não seja incompatível com o tipo de deficiência de que o requerente é portador.

As obras de conservação, beneficiação, reabilitação, recuperação, reconstrução, ampliação e alteração de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis situados em área de reabilitação urbana, podem obter a isenção do pagamento das taxas respetivas de ocupação do espaço público durante o período de três meses, prorrogável por igual período a pedido fundamentado do interessado.

As instituições de ensino superior e/ou seus alunos estão isentos do pagamento das taxas devidas pelo fornecimento de cartografia e outra informação geográfica, e que constam do artigo 85.º da tabela geral de taxas, mediante a apresentação de documento emitido pela instituição de ensino que justifique aquele pedido de fornecimento com base na realização de estudos ou teses académicas, e sob a condição de vir a constar a referência ao apoio institucional do Município de Silves nesses mesmos estudos ou teses, e que, no caso da sua eventual publicação, deverão ser gratuitamente disponibilizados à autarquia.

A ocupação e utilização do domínio público ou privado municipal, na área territorial da freguesia de São Marcos da Serra, beneficiam de uma redução de 20 % no valor das taxas previstas nos artigos 33.º e 34.º da tabela geral de taxas.

Em matéria de publicidade, beneficiam de isenção do pagamento das taxas previstas no presente regulamento e na respetiva tabela geral de taxas:

O ato de indeferimento da atribuição e/ou do reconhecimento de isenção ou de redução do pagamento de taxas, deve ser notificado ao interessado, para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento das taxas devidas, aplicando-se o regime constante dos artigos 35.º e seguintes do presente regulamento.

A liquidação das taxas previstas na tabela geral de taxas anexa ao presente regulamento consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos, os quais podem ser confirmados pelos serviços municipais.

São aplicáveis no caso do deferimento tácito as taxas previstas para o deferimento expresso.

São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas previstas na tabela geral de taxas anexa ao presente regulamento.

Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, o não pagamento de taxas devidas ao Município de Silves constitui fundamento de:

Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização, e após o pagamento das taxas respetivas, o serviço municipal competente assegura a emissão do respetivo título, quando devido, do qual deve constar, para além dos demais que se encontrem previstos em disposição legal ou regulamentar, os seguintes elementos:

Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas devidas, os pedidos de emissão de segunda via de quaisquer licenças, autorizações ou outros documentos administrativos, por motivo de extravio ou mau estado de conservação.

Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei ou em regulamento, o licenciamento, a autorização e a comunicação prévia extinguem-se nas seguintes condições:

Os honorários de peritos que tomem parte em vistorias, auditorias, avaliações, inspeções ou outros serviços, e que sejam pagos pelo orçamento municipal, acrescem ao valor das taxas devidas ao Município de Silves.

Quando as taxas previstas na tabela geral de taxas anexa ao presente regulamento sejam cobradas em metros lineares, metros quadrados ou metros cúbicos, há sempre lugar ao arredondamento para a unidade imediatamente superior.

No âmbito do presente regulamento, o regime da comunicação prévia aplica-se a todas situações em que a lei prevê a produção de determinados efeitos jurídico-administrativos e o seu aproveitamento pelo interessado não dependa da emissão de um ato administrativo procedimentalizado, mas resulte, de forma imediata, da mera comunicação prévia pelo interessado do preenchimento dos correspondentes pressupostos legais e regulamentares.

Os procedimentos administrativos especiais são regulados pelas respetivas leis e pelas disposições dos regulamentos municipais especialmente aplicáveis, embora sem prejuízo da aplicação subsidiária das regras constantes do presente regulamento.

De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Silves aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento, designadamente:

As remissões para preceitos legais ou regulamentares que entretanto venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para aqueles que os substituam.

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Silves.

O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Regulamento das Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves

Tabela Geral de Taxas

(ver documento original)

24 de março de 2021. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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