1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, e na respetiva tabela geral de taxas anexa, as entidades públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção.
2 -Estão ainda isentas do pagamento de taxas, desde que relativas a atos e factos que se destinem à direta e imediata prossecução dos seus fins estatutários, as seguintes entidades:
a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, que beneficiam do estatuto de utilidade pública, declarado nos termos da lei, e as instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas;
b)As associações ou fundações culturais, sociais, humanitárias, proteção animal e/ou ambiental, desportivas, recreativas, bem como os clubes e coletividades, com sede ou atividade relevante no concelho de Silves, desde que legalmente constituídas; e,