- 1 -O presente regulamento, do qual fazem parte integrante a tabela geral de taxas e a fundamentação económico-financeira anexas, estabelece, nos termos da lei, as taxas do Município de Silves, fixando os respetivos quantitativos, bem como as regras respeitantes à sua liquidação, cobrança e pagamento.
- 2 -O presente regulamento e respetiva tabela geral de taxas integra, nos termos da lei, as taxas aplicáveis à realização de operações urbanísticas abrangidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, bem como aos procedimentos e atividades previstos em legislação específica e/ou conexa.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/04/2021
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Em vigor desde 13/04/2021