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Artigo 49.º

Período de Validade das Licenças, Autorizações e Comunicações Prévias

Redação registada como em vigor em 08/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças, autorizações e comunicações prévias têm o prazo de validade nelas constante, podendo ser diárias, mensais, semestrais e anuais.
  2. 2 -Os prazos de validade das licenças, autorizações e comunicações prévias, contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição legal em contrário.
  3. 3 -Nas licenças, autorizações e comunicações prévias com termo certo de validade, deve constar sempre a referência ao último dia desse período.
  4. 4 -As licenças, autorizações e comunicações prévias caducam no último dia do prazo para que foram concedidas ou aceites, salvo se forem objeto de renovação.