Art.º 49 · Regulamento n.º 340/2021 — Período de Validade das Licenças, Autorizações e Comunicações Prévias

1 -As licenças, autorizações e comunicações prévias têm o prazo de validade nelas constante, podendo ser diárias, mensais, semestrais e anuais.
2 -Os prazos de validade das licenças, autorizações e comunicações prévias, contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição legal em contrário.
3 -Nas licenças, autorizações e comunicações prévias com termo certo de validade, deve constar sempre a referência ao último dia desse período.
4 -As licenças, autorizações e comunicações prévias caducam no último dia do prazo para que foram concedidas ou aceites, salvo se forem objeto de renovação.

Artigo 49.º — Período de Validade das Licenças, Autorizações e Comunicações Prévias