Artigo 5.º — Princípios e Regras de Aplicação de Taxas

As taxas estabelecidas no presente regulamento e na tabela geral de taxas anexa obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, aos princípios da equivalência jurídica e da proporcionalidade quanto ao seu montante e ao princípio da igualdade quanto à distribuição de custos e benefícios pelos diversos agentes interessados.