- 1 -As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em sepulturas, ou ossário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas.
- 2 -Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipientes apropriados, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final.
Artigo 24.º — Cremação
Vigente desde: 01/04/2022
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