Os casos omissos serão analisados e decididos pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
Artigo 14.º — Casos Omissos
Vigente desde: 17/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2023
Os casos omissos serão analisados e decididos pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2023