1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
3 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...].
4 - [...]
a) [...]
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c) [...]
d) [...]
7 - [...]
8 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
9 - As unidades orgânicas do Serviço de Polícia Municipal exercem as competências previstas no Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora.
10 - [...]”
4 - É aditado ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 21-A.º
Serviço Municipal de Proteção Civil
O serviço municipal de proteção civil desempenha funções de informação, formação, planeamento, coordenação e controle nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, tendo por objetivos:
a) Coordenar e executar a política municipal de proteção civil, abrangendo prevenção, preparação, resposta e recuperação, promovendo a proteção e socorro das populações, bens e património;
b) Executar as atividades de proteção civil no âmbito municipal, centralizando, tratando e divulgando a informação relevante;
c) Estabelecer mecanismos de articulação com entidades públicas e privadas, assegurando o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil e da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, promovendo acordos de cooperação, incluindo parcerias com juntas de freguesia;
d) Criar, rever e dinamizar os instrumentos de planeamento municipal, designadamente o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e planos setoriais, operacionais e logísticos, garantindo a sua atualização e operacionalização;
e) Planear e apoiar operações, incluindo a elaboração de planos prévios de intervenção e a organização da resposta para cenários previsíveis;
f) Inventariar e atualizar permanentemente os meios e recursos com interesse para operações de proteção e socorro;
g) Assegurar a logística e as comunicações, garantindo o funcionamento da sala municipal de operações e a ligação à Rede Nacional de Emergência;
h) Identificar, analisar e avaliar riscos e vulnerabilidades no município, incluindo a sua cartografia e proposta de medidas mitigadoras;
i) Monitorizar e realizar ações necessárias para verificação da segurança de zonas de instabilidade geotécnica, nos termos legais e regulamentares aplicáveis;
j) Prevenir riscos coletivos e a ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, em alinhamento com os objetivos fundamentais da proteção civil;
k) Conceber e executar programas e campanhas de informação pública e sensibilização, incluindo divulgação estruturada da organização, missão e áreas de intervenção do sistema municipal de proteção civil;
l) Preparar e organizar a população para riscos específicos de âmbito local, promovendo e desenvolvendo o voluntariado em proteção civil;
m) Organizar encontros, colóquios e seminários temáticos de interesse municipal;
n) Coordenar ações de gestão de emergência em articulação com outros escalões de proteção civil, dinamizando a capacidade de intervenção das estruturas municipais;
o) Socorrer e assistir pessoas e outros seres vivos em perigo, protegendo bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
p) Promover a intervenção nas áreas afetadas, por acidentes graves e catástrofes, contribuindo para minimizar os efeitos sobre a vida, a economia, o património e o ambiente;
q) Apoiar a reposição da normalidade e colaborar na reabilitação social das populações afetadas por acidentes graves ou catástrofes.”
5 - São revogados, o n.º 9 do artigo 23.º e o artigo 26.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais.
6 - É republicado em Anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante, e nos termos do seu artigo 33.º, o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais e o respetivo Anexo I, publicados na 2.ª série do Diário da República n.º 11 de janeiro de 2013 (Despacho n.º 882/2013), na redação atual.
ANEXO
(a que se refere o n.º 8 do Despacho n.º 882/2013)
Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais