Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Ferreira.
319977148
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2026