São revogados:
- a)O regulamento de taxas pelos serviços prestados pela Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Regulamento n.º 430/2009, de 4 de novembro;
- b)O regulamento sobre a redução e forma de pagamento de quotizações, aprovado pelo Regulamento n.º 58/2003, de 31 de outubro e alterado pelo Regulamento n.º 94/2015, de 5 de março.