Art.º 15 · Regulamento n.º 341/2018 — Utilização de fundos de maneio

1 -Não devem ser utilizados para despesas superiores a 1000 Euros, a não ser em casos excecionais, devidamente justificados pelo titular e autorizados pelo Presidente da Câmara ou por quem tenha competência delegada para o efeito.
2 -Por regra, não devem ser adquiridos por esta via quaisquer bens suscetíveis de inventariação.
3 -As despesas a serem efetuadas através de Fundos de Maneio devem enquadrar-se sempre nas rubricas orçamentais previamente autorizadas.
4 -As despesas a serem efetuadas através dos Fundos de Maneio deverão ser discriminadas, mensalmente, usando um formulário próprio fornecido pela Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento Estratégico e Social.
5 -Cada formulário deverá ser respeitante a cada titular do Fundo.
6 -Por cada titular e por cada mês, os formulários deverão ser discriminados por rubricas orçamentais.
7 -Cada formulário deverá ter uma numeração sequencial, por rubrica, por mês.
8 -Em caso de incumprimento do estabelecido nos números anteriores fica o titular do fundo de maneio responsável por suportar a despesa.
9 -Em tudo o não previsto e não contraditório com estas normas neste artigo aplica-se o Regulamento Municipal de Constituição e Regularização de fundos de Maneio.

Artigo 15.º — Utilização de fundos de maneio