Artigo 16.º · Reconstituição e reposição de fundos de maneio
Em vigor desde 06/06/2018
1 -Cada Fundo de Maneio é mensalmente reconstruído, mediante a entrega no serviço de contabilidade, de impresso próprio, fornecido por esta unidade orgânica, ao qual se anexam os documentos justificativos das despesas.
2 -Os impressos de cada Fundo de Maneio deverão ser numerados, sequencialmente, por cada titular que, após os assinar, os submeterá a visto do Eleito com competências delegadas na respetiva área de responsabilidade.
3 -Apenas serão considerados documentos de despesa válidos para efeitos de reconstituição dos Fundos de Maneio, os que contenham, nos termos do CIVA, os seguintes elementos:
a)Nomes, firmas ou denominações sociais, sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e respetivos números de identificação fiscal;
b)Descrição da aquisição, valor respetivo e informação clara acerca do IVA e da respetiva taxa;
c)Referência de que se trata de fatura, ou fatura simplificada, e recibo;
d)Denominação do destinatário ou adquirente: Município de Coruche e NIPC, com exceção dos recibos das portagens ou outros com características semelhantes;
e)Número de ordem de acordo com o mencionado no impresso;
f)Resumo da justificação da despesa, com assinatura identificada.
4 -O pagamento dos Fundos de Maneio é efetuado, em numerário, diretamente aos titulares nos serviços de contabilidade/tesouraria.
5 -Os documentos justificativos da despesa devem ser entregues, para efeitos de reposição final, até ao dia 20 de dezembro e o remanescente da verba será entregue, para efeitos de saldo final, impreterivelmente, até ao penúltimo dia útil do mês de dezembro.
6 -O serviço de contabilidade deverá estornar o montante da proposta de cabimento não utilizado;
7 -O serviço de contabilidade deverá saldar as contas de caixa criadas para cada fundo de maneio.