Art.º 5 · Regulamento n.º 341/2018 — Documentos Oficiais

1 -São considerados documentos oficiais do Município todos aqueles que, pela sua natureza, representem atos administrativos fundamentais necessários à prova de factos relevantes, tendo em conta o seu enquadramento legal e as correspondentes disposições aplicáveis às autarquias locais.
2 -No âmbito do POCAL, são documentos obrigatórios de suporte ao registo das operações relativas às receitas e despesas, aos custos e proveitos, bem como aos pagamentos e recebimentos:
1. a)Guia de recebimento;
2. b)Guia de débito ao Responsável da Tesouraria;
3. c)Guia de anulação da receita virtual;
4. d)Requisição interna;
5. e)Requisição externa;
6. f)Fatura;
7. g)Ordem de pagamento;
8. h)Folha de remunerações;
9. i)Guia de reposições abatidas aos pagamentos.
3 -Constituem, ainda, documentos obrigatórios as fichas de registo ou de inventário do património agregadas nos livros de inventário do imobilizado, ou em sistemas informáticos, de títulos e das existências, os livros de escrituração periódica e permanente, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas a remeter ao Tribunal de Contas.
4 -Podem ser utilizados, para além dos documentos obrigatórios referidos nos números anteriores, quaisquer outros documentos considerados convenientes tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal.

Artigo 5.º — Documentos Oficiais