As situações de emergência definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, no âmbito da segurança de abastecimento, estão fora do âmbito de aplicação do presente regulamento.
As situações de emergência definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, no âmbito da segurança de abastecimento, estão fora do âmbito de aplicação do presente regulamento.