Os estudos a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º devem ser remetidos à ERSE, para aprovação, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 74.º — Prazo para submissão de estudos relativos ao linepack
Vigente desde: 14/04/2021
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Em vigor desde 14/04/2021