Os estudos a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º devem ser remetidos à ERSE, para aprovação, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.
Os estudos a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º devem ser remetidos à ERSE, para aprovação, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.