O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de publicação no Boletim Municipal e na página institucional do município, em www.cm-amadora.pt.
ANEXO I
Tipologia da habitação adequada à dimensão do agregado familiar
(a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, remetendo-se para o anexo ii da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)
(ver documento original)
A tipologia da habitação é definida pelo n.º de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas)
ANEXO II
Lista de documentação exigida para a candidatura
- 1 -Relativamente ao titular do contrato de arrendamento:
- a)Contrato de arrendamento devidamente participado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
- b)Recibo de renda da habitação do mês que antecede a candidatura;
- c)Licença de habitação do imóvel arrendado;
- d)Comprovativo do IBAN em nome do(a) candidato(a).
- 2 -Relativamente a todos os elementos do agregado familiar:
- a)Documento de identificação válido (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade) ou, sendo cidadão estrangeiro, título de residência válido em Portugal;
- b)Comprovativo do domicílio fiscal;
- c)Certidão predial negativa, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
- 3 -Relativamente a todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar:
- a)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- b)Certidão de não dívida à Segurança Social;
- c)Nota de liquidação de IRS do ano anterior (se não apresentou IRS, deve apresentar a respetiva certidão negativa);
- d)Para quem iniciou atividade profissional há menos de 1 ano: contrato de trabalho;
- e)Para quem se encontra na condição de reformado/pensionista e não apresentou IRS no ano anterior: comprovativo do valor da reforma/pensão do ano em curso;
- f)Declaração da Segurança Social com indicação do tipo e valor das prestações e/ou subsídios de que é beneficiário (mesmo quando não aufere qualquer prestação ou subsídio).
6 de março de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
316237799