O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319980680
Artigo 41.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2026
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319980680
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2026