- 1 -Os actos do JuvFaro são inscritos em acta sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas.
- 2 -As propostas aprovadas são inscritas em acta como resoluções ou informações.
Artigo 18.º — Actos do JuvFaro
Vigente desde: 06/08/2009
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Em vigor desde 06/08/2009