Artigo 1.º — Enquadramento jurídico

O presente regulamento tem por objeto desenvolver e completar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, em articulação com os princípios estabelecidos nos estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) e demais legislação aplicável.