- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a transmissão e utilização de lotes ou parcelas de terreno, propriedade do Município, localizados no Parque Industrial de Abrantes e em todas as zonas de atividade económica no concelho, com as devidas adaptações.
- 2 -As condições de utilização dos lotes ou parcelas de terreno, dos prazos de instalação de indústrias, atividades permitidas e efeitos da não laboração aplicam-se a todos os adquirentes, a qualquer título, na vigência do presente regulamento.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/04/2021
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Em vigor desde 14/04/2021