Artigo 12.º
Condições de Elegibilidade das Entidades Beneficiárias
Data consultada: 09/08/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Condições de Elegibilidade das Entidades Beneficiárias
Data consultada: 09/08/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.