O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, revogando o Regulamento de Utilização de Autocarros publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de julho de 2003 com as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2007 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de fevereiro de 2012.
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