Compete, em especial, ao Núcleo de Licenciamentos:
- a)Propor, de forma fundamentada e estruturada na legislação em vigor, o deferimento de licenciamentos, da responsabilidade da Polícia Municipal, nomeadamente aos que se referem a «autorização para a realização de peditórios», à «emissão de licença para a realização de divertimentos públicos e festividades», ao «licenciamento de máquinas de diversão» e à «emissão, renovação de cartões de vendedor(a) ambulante»;
- b)O apoio às juntas de freguesia nos processo de licenciamento da sua competência, nomeadamente, no âmbito da publicitação de editais e realização de sorteios, quando solicitado.