O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Estrutura orgânica
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ANEXO II
Mapa de pessoal OA PMP
(Pessoal policial e pessoal não policial)
Mapa de pessoal de PMP
(ver documento original)
ANEXO III
Cargos dirigentes
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310574237